Política de privacidade

Política de privacidade e proteção de dados pessoais.

1) Informações gerais

A Associação dos Locadores, Locatários e Administradores do Aluguel de Bens, aqui designada simplesmente como “Aluguebens”, é uma Associação Civil, com personalidade jurídica, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.636.066/0001-35, com sede na Rua Trajano Reis, n.º 77, São Francisco, CEP: 80.510-220, Curitiba/PR,  por meio da presente Política de Privacidade tem como finalidade demonstrar absoluta transparência quanto ao assunto e esclarecer a todos os interessados as informações sobre coleta, uso e armazenamento, tratamento e proteção de dados pessoais dos usuários e visitantes do site https://aluguebens.com.br/.

O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como de acordo com o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/14). Ainda, o documento poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

Ao utilizar nossas aplicações de internet e/ou em atendimento presencial na própria sede da associação, bem como a ciência do termo de concessão de benefício, caso a fiança venha a ser aprovada, o visitante/usuário/associado ou parceiro manifesta de maneira livre, informada, inequívoca, expressa e integral a sua concordância com esta Política, a qual recomendamos a sua leitura atenta.

2) Definições

Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;

Terminal: o computador ou qualquer dispositivo que se conecte à internet;

Endereço de protocolo de internet (endereço IP): o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais. Em outras palavras, pode-se dizer que se trata de um conjunto de números que permite identificar o computador dos visitantes na internet;

Administrador de sistema autônomo: a pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço IP específicos e o respectivo sistema autônomo de roteamento, devidamente cadastrada no ente nacional responsável pelo registro e distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao País;

Conexão à internet: a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP;

Registro de conexão: o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados;

Aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet; e

Registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP.

Visitantes/usuários/associado (termo de concessão de benefício) /parceiro (convênio): são pessoas que acessam ou interagem com as atividades oferecidas pela Aluguebens.

Cookies: são arquivos enviados pelo servidor do portal Aluguebens para o computador dos visitantes em que tem a função de identificar o computador e obter os dados de acesso, como páginas navegadas ou links clicados permitindo assim a possibilidade de personalizar a navegação dos visitantes de acordo com o seu perfil.

Web beacons: são linhas de programação em páginas de HTML, em que tem como objetivo a obtenção de detalhes da navegação do visitante ou do usuário, desde o tempo em que a página ficou aberta e sites visitados na sequência, dentre outros.

3) Coleta dos dados pessoais

Os dados pessoais do usuário da plataforma são compartilhados voluntariamente com a Aluguebens, dos quais é possível mencionar:

3.1. Dados cadastrais: consistem nas informações pessoais necessárias para a análise do pedido de fiança, as quais variam de acordo com o tipo de locação (residencial ou comercial), bem como em nome de quem será realizada a locação (pessoa física e/ou jurídica). Ainda, dependendo da categoria em que se enquadra o usuário (funcionário público, celetista, aposentado/pensionista, profissional liberal, autônomo ou empresário), poderão ser requeridos documentos específicos. Com relação aos convênios, há também o fornecimento de alguns dados que são necessários para a celebração do convênio de parceria da associação com imobiliárias e/ou corretores. No mais, geralmente, serão requeridos seguintes dados: nome completo, endereço, RG, CPF, CNPJ, nome fantasia, telefone, e-mail, e entre outros a depender das peculiaridades do caso concreto.

3.2. Dados financeiros: contracheque, extrato bancário, indicação de bens móveis e imóveis (matrículas), declarações anteriores de imposto de renda, documentos estes que estarão sujeitos a análise e que podem variar de acordo com a categoria do usuário, bem como a partir da análise do caso concreto. 

OBS: A apresentação de documentos ou o fornecimento dos dados pessoais não garantem em si o deferimento da fiança, pois esta fica sujeita a análise de um departamento específico, o qual poderá aprovar ou rejeitar a fiança que está sendo solicitada, sem ter que explicar os motivos ao visitante ou ao usuário quando a mesma for rejeitada.

3.3. Dados de específicos da categoria: são informações e documentos necessários para concluir a análise da fiança.

3.3.1. Locação em nome de pessoa física:

CLT:

  • Carteira de identidade e CPF;
  • Último contracheque;
  • Extrato do FGTS (expedido pela Caixa Econômica Federal);
  • Imposto de Renda e recibo de entrega;
  • E 3 últimos comprovantes de pagamento de aluguel.

OBS.: No Caso de renda variável, deverá ser apresentados os 3 últimos contracheques.

Funcionários Públicos:

– Carteira de identidade e CPF;

  • Carteira Funcional ou carta de nomeação;
  • Último contracheque;
  • Imposto de Renda e recibo de entrega;
  • 3 últimos comprovantes de pagamento de aluguel.

Aposentado / Pensionista:

– Carteira de identidade e CPF;

  • Último comprovante de recebimento do benefício;
  • Imposto de Renda e recibo de entrega;
  • 3 últimos comprovantes de pagamento de aluguel.

Profissional Liberal:

– Carteira de identidade e CPF;

  • Carteira de habilitação profissional;
  • Imposto de renda e recibo de entrega;
  • Contrato de trabalho e/ou alvará;
  • Extrato bancário completo dos 3 últimos meses;
  • 3 últimos comprovantes de pagamento de aluguel.

Autônomo:

– Carteira de identidade e CPF;

  • Imposto de renda e recibo de entrega;
  • Contrato de prestação de serviço ou representação comercial;
  • Extrato bancário completo dos 3 últimos meses
  • 3 últimos comprovantes de pagamento de aluguel.

Empresário (somente para imóveis residenciais):

– Carteira de identidade e CPF;

  • Contrato social e alterações;
  • Imposto de renda e recibo de entrega;
  • Extrato bancário completo dos 3 últimos meses
  • 3 últimos comprovantes de pagamento de aluguel.

3.3.2. Locação em nome de pessoa jurídica:

– Carteira de identidade e CPF dos sócios;

  • Imposto de renda dos sócios;
  • Contrato social e respectivas alterações contratuais
  • Relação de faturamento mensal dos últimos 12(doze) meses;
  • Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica na íntegra dos 2 (dois últimos anos;
  • Balanço dos dois últimos anos assinados pelo Contador e Representante Legal;
  • Demonstração de resultado;
  • Balancete acumulado se transcorrido mais de 3(três) meses do fechamento do último Balanço, assinados pelo Contador e representante Legal do mesmo;
  • 06 últimos DARF´S recolhidos (PIS, COFINS, IR e CSLL ou SIMPLES);
  • Extrato bancário completo dos 6 últimos meses.

Empresas em fase de Constituição:

– Comprovar experiência de 2 (dois) anos no ramo de atividade que irá exercer no local;

– Comprovar capital inicial para a abertura e efetivação do negócio (saldo em conta poupança, aplicações ou investimentos).

* Não haverá aceitação de composição de renda para locação de imóveis comerciais.

A ALUGUEBENS SE RESERVA NO DIREITO DE SOLICITAR DOCUMENTOS COMPLEMENTARES.

4) Uso dos dados pessoais e informações

4.1. A Aluguebens poderá utilizar os dados pessoais, bem como as informações fornecidas voluntariamente pelos seus visitantes e usuários para as seguintes finalidades:

a) Cumprimento de ordem legal ou judicial;

b) Responder eventuais dúvidas dos visitantes e usuários da página, assim como para atender eventuais solicitações dos associados;

c) Realizar cobranças, bem como para propor acordos;

d) Enviar boletos referentes a negociações em andamento;

e) Realizar possíveis pesquisas e elaborar estatísticas diversas sem identificar o visitante ou o usuário, como intuito de entender o perfil das pessoas que procuram a fiança locatícia social;

f) Aprimorar a atividade exercida pela associação;

g) Constituir, defender ou exercer regularmente direitos no âmbito judicial, administrativo e/ou arbitral;

h) Atualização da ficha cadastral para fins de contato futuro via telefone, e-mail e entre outros meios de comunicação;

i) Informar novidades seja para visitantes, usuários, associados ou parceiros (imobiliárias e corretores);

j) Evitar fraudes.

k) Outras;

4.2. Os dados que a associação tem acesso seja por meio eletrônico ou presencial não serão vendidos, compartilhados, cedidos, transferidos, informados ou alugados a terceiros, salvo em caso de cumprimento de ordem judicial ou em decorrência de lei. 

4.3. Os dados em que esta associação tem acesso somente poderão ser consultados pelos seus funcionários e demais pessoas devidamente autorizadas pela mesma, respeitando-se a necessidade em que serão submetidos, bem como as finalidades e os objetivos da Aluguebens.

4.4 Esta associação, se compromete em preservar a privacidade e a segurança dos dados que são fornecidos voluntariamente pelos usuários e visitantes, de modo a respeitar sempre os princípios éticos e legais.

5. Prazo de armazenamento

Os dados pessoais das pessoas que utilizam esta plataforma ou que são atendidos presencialmente na sede da associação são armazenados pelo período necessário para a prestação da fiança ou da parceria com o convênio, bem como para o cumprimento das finalidades previstas no presente documento, conforme disposto no artigo 15, inciso I da Lei n.º 13.790/2018.

Ainda, é válido ressaltar que os dados pessoais são conservados após o término de seu tratamento nas hipóteses previstas no artigo 16 da referida lei:

I – Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

II – Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

III – Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou

IV – Uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

6. Cookies ou dados de navegação

Esta plataforma utiliza “cookies” e outras tecnologias de rastreamento (ex: “web beacons”), com o objetivo de conhecer os interesses dos usuários/visitantes, páginas navegadas, bem como seus padrões de tráfego e seu comportamento. De modo, a oferecer um conteúdo publicitário de seu interesse.

Os “cookies” referem-se a arquivos de texto enviados pela plataforma ao computador do usuário e visitante e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas a navegação do site. Tais informações são relacionadas aos dados de acesso como local e horário de acesso e são armazenadas pelo navegador do usuário e visitante ou parceiro para que o servidor da plataforma possa tê-los posteriormente.

O visitante, usuário, associado ou parceiro manifesta conhecer e aceitar que é utilizado um sistema de coleta de dados de navegação mediante a utilização de “cookies”.

7) Alterações para essa Política de Privacidade

Reservamos o direito de alterar essa política de privacidade a qualquer momento, então, é recomendável ao usuário e visitante que a revise com frequência.

No mais, as alterações e esclarecimentos vão surtir efeitos imediatamente após a sua publicação na plataforma. 

8) Consentimento

Para a sua segurança, utilizamos as Políticas de Privacidade e Termos de Uso. Ao continuar navegando neste site, entendemos que você está ciente e de acordo com elas.

9) Disposições finais

Em caso de dúvidas com relação as disposições constantes nesta Política de Privacidade, tanto os visitantes quanto os usuários e associados poderão entrar em contato com a associação por meio do seguinte endereço eletrônico: aluguebens@aluguebens.com.br.

Para a solução de controvérsias do presente instrumento será aplicado integralmente o direito brasileiro.

Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede dessa associação.

Curitiba, 04 de dezembro de 2020.

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